Receituário ilegível: Entenda o que o Código de Ética Médica diz sobre o assunto

Receituário ilegível: Entenda o que o Código de Ética Médica diz sobre o assunto

A caligrafia dos médicos é frequentemente alvo de críticas e piadas, mas o que o Código de Ética Médica tem a dizer sobre a receita médica ilegível?

Código de Ética Médica

O artigo 11 do Código de Ética Médica é claro: É proibido ao médico prescrever, atestar ou emitir laudos de forma ilegível ou secreta. Essa prática pode resultar em um processo disciplinar para o médico, já que a legibilidade é fundamental para a saúde e segurança do paciente.

Comércio de Medicamentos

A Lei Federal nº 5.991/73 também é clara. Em seu artigo 35, ela estabelece que o farmacêutico não é obrigado a atender um receituário médico que não esteja legível. Ou seja, a falta de legibilidade na receita pode prejudicar o paciente.

Alternativas

Algumas instituições de saúde e médicos passaram a adotar a prescrição eletrônica e impressa, que facilita a leitura e interpretação pelos pacientes e profissionais de saúde. No entanto, em alguns lugares do país, a caligrafia ainda é utilizada por falta de recursos. Nesse caso, é importante tomar cuidados redobrados para evitar possíveis danos à saúde do paciente.

Independentemente da realidade profissional, é importante estar atento aos detalhes e se precaver contra futuros problemas.

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Dr. Vitor Mangaravite é advogado, especialista em Direito Médico pela USP, em Direito da Saúde pelo Hospital Israelita Albert Einstein e em Direito Sanitário pela UniBF. Graduado em Direito pela Universidade Vila Velha (UVV), em 2006, possui mais de 15 anos de experiência profissional. É secretário-adjunto da Comissão de Direito Médico e Direito à Saúde da Subseção da OAB/ES em Vila Velha.