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A Nova Resolução do CFM e a Área de Atuação em Oncogenética: Implicações Jurídicas e Médicas

Descubra as implicações da Resolução nº 2.380/2024 do CFM na oncogenética, abordando a formação de médicos, ética, responsabilidade jurídica e benefícios para pacientes.


Introdução


A Resolução nº 2.380/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM), voltada para a oncogenética, marca um avanço crucial no campo da medicina genética e direito médico.


Resolução_2380_2024_do_CFM_Oncogenética

Esta resolução é um divisor de águas na forma como o Brasil aborda a prevenção e tratamento do câncer, alinhando práticas médicas com as mais recentes descobertas científicas.



O Que é Oncogenética?


Oncogenética é a área da medicina que estuda a predisposição genética ao câncer. Este campo se concentra na identificação de mutações genéticas que aumentam o risco de desenvolvimento de neoplasias malignas. O objetivo é proporcionar uma abordagem personalizada para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, levando em consideração a informação genética individual do paciente.


Com os avanços na tecnologia de sequenciamento genético, tornou-se possível identificar mutações específicas que predispõem os indivíduos a certos tipos de câncer, permitindo intervenções precoces e tratamentos mais eficazes.


Principais Pontos da Resolução CFM nº 2.380/2024


A Resolução nº 2.380/2024 do CFM define os critérios para a formação e atuação dos médicos especializados em oncogenética. Entre os pontos mais importantes, destacam-se:


  • Qualificação Profissional: Os médicos que desejam atuar na área de oncogenética devem possuir formação específica, que inclui residência médica ou curso de especialização reconhecido pelo CFM. Esta formação deve abranger conhecimentos aprofundados em genética, biologia molecular, oncologia e aconselhamento genético.


  • Competências: Os oncogeneticistas devem ser capazes de realizar avaliações genéticas, interpretar testes moleculares, oferecer aconselhamento genético e desenvolver planos de manejo personalizado para pacientes com risco aumentado de câncer. Isso inclui a capacidade de identificar síndromes hereditárias de predisposição ao câncer, como a síndrome de Lynch e a síndrome de Li-Fraumeni.


  • Responsabilidade Ética e Legal: A resolução enfatiza a importância da ética na prática da oncogenética, destacando a necessidade de consentimento informado e respeito à privacidade dos dados genéticos dos pacientes. Os profissionais devem garantir que os pacientes compreendam os potenciais benefícios, riscos e limitações dos testes genéticos e que tenham a oportunidade de discutir suas preocupações e expectativas.


  • Atualização e Educação Contínua: Os profissionais devem se comprometer com a educação contínua para se manterem atualizados com os avanços científicos e tecnológicos na área de oncogenética. Participar de congressos, cursos de atualização e outras atividades educacionais é essencial para a prática responsável e eficaz.


Implicações Jurídicas


A criação da área de oncogenética traz várias implicações jurídicas que devem ser consideradas pelos profissionais de saúde e pelos advogados especializados em direito médico:


  • Consentimento Informado: A coleta e análise de informações genéticas exigem um consentimento informado detalhado, onde os pacientes são plenamente esclarecidos sobre os riscos, benefícios e limitações dos testes genéticos. Este processo deve ser documentado cuidadosamente para proteger tanto o paciente quanto o profissional de saúde.

  • Confidencialidade dos Dados Genéticos: Os dados genéticos são informações sensíveis e devem ser protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualquer violação da confidencialidade pode resultar em sanções legais. É fundamental que as instituições de saúde implementem medidas rigorosas de segurança para proteger esses dados.


  • Responsabilidade Civil: Médicos oncogeneticistas podem ser responsabilizados por erros de diagnóstico ou aconselhamento inadequado, tornando essencial a atuação diligente e baseada em evidências. A falha em identificar uma predisposição genética ou a má interpretação dos resultados dos testes genéticos pode resultar em ações judiciais por negligência.


  • Direitos dos Pacientes: Pacientes têm o direito de acessar suas informações genéticas, solicitar a correção de dados incorretos e obter explicações claras sobre os resultados dos testes. Os profissionais de saúde devem estar preparados para fornecer essas informações de maneira compreensível e acessível.


Resolução 2380 2024 do CFM Oncogenética

Benefícios para os Pacientes

A especialização em oncogenética traz inúmeros benefícios para os pacientes, incluindo:


  • Prevenção Personalizada: Identificação precoce de mutações genéticas permite a adoção de medidas preventivas, como exames regulares e mudanças no estilo de vida. Pacientes com predisposição genética ao câncer podem ser monitorados mais de perto, permitindo a detecção precoce de neoplasias.


  • Tratamento Individualizado: Terapias direcionadas com base no perfil genético do tumor podem aumentar as chances de sucesso do tratamento. A medicina de precisão permite que tratamentos específicos sejam desenvolvidos para combater mutações genéticas particulares, melhorando os resultados para os pacientes.


  • Aconselhamento Familiar: Membros da família também podem se beneficiar do aconselhamento genético, recebendo orientações sobre seu próprio risco e medidas preventivas. Isso é particularmente importante em famílias com histórico de câncer, onde múltiplos membros podem estar em risco.


  • Redução de Ansiedade: O conhecimento sobre o risco genético e as opções disponíveis pode ajudar a reduzir a ansiedade e o estresse associados à incerteza sobre o desenvolvimento do câncer.


Considerações Finais


A Resolução nº 2.380/2024 do CFM representa um marco na medicina preventiva e personalizada no Brasil. Ao regulamentar a área de oncogenética, o CFM não apenas promove avanços científicos, mas também estabelece um framework jurídico robusto que protege os direitos dos pacientes e assegura a prática ética e responsável dos profissionais de saúde.


Para os advogados que atuam na área de direito médico, é crucial estar atualizado com essas mudanças para fornecer uma defesa adequada aos seus clientes, seja em questões de responsabilidade médica, consentimento informado ou proteção de dados pessoais. Por sua vez, os médicos devem aderir estritamente às diretrizes estabelecidas para garantir uma prática segura, eficaz e ética na oncogenética.


Esta nova regulamentação não apenas eleva o padrão de cuidado no Brasil, mas também serve como um modelo para outros países que buscam integrar a oncogenética em seus sistemas de saúde. Com a implementação adequada, a oncogenética tem o potencial de transformar a maneira como o câncer é prevenido, diagnosticado e tratado, oferecendo esperança e melhores resultados para milhares de pacientes e suas famílias.


 

Dra. Marina Mangaravite Especialista em Direito Médico

Dra. Marina Mangaravite – É advogada sócia da Mangaravite Advocacia Médica, especialista em Direito Médico, pós-graduada em Direito Médico pela PUC/MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e é formada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

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