.png)
O acesso a medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema crucial na judicialização da saúde no Brasil. Com o julgamento do Tema 6 do STF, critérios específicos foram estabelecidos para que pacientes possam obter, judicialmente, medicamentos fora das listas oficiais do SUS. Este artigo detalha como proceder nesses casos, quem tem direito e as estratégias jurídicas disponíveis.
O que são Medicamentos Não Padronizados pelo SUS?
Medicamentos não padronizados são aqueles que não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou de outras listas oficiais do SUS. Isso inclui:
Medicamentos de alto custo, como imunoterapias e biológicos;
Tratamentos para doenças raras;
Medicamentos novos, ainda não avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
Esses medicamentos são, frequentemente, indispensáveis para o tratamento de condições graves ou raras. No entanto, sua obtenção muitas vezes exige uma decisão judicial.
Critérios do STF no Tema 6 para Obtenção Judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que medicamentos não padronizados só podem ser fornecidos pelo SUS mediante cumprimento cumulativo de critérios. Veja os detalhes abaixo:
1. Negativa Administrativa
É necessário apresentar a negativa formal do SUS, que deve incluir uma justificativa por escrito. A tentativa prévia pela via administrativa é uma exigência fundamental.
2. Análise da CONITEC
O paciente precisa comprovar que:
A CONITEC não incorporou o medicamento por razões ilegais ou arbitrárias;
O pedido de análise está pendente por tempo excessivo.
3. Impossibilidade de Substituição
Provar que o medicamento solicitado é insubstituível, ou seja, não há alternativas no SUS com a mesma eficácia para o tratamento.
4. Evidências Científicas
Apresentar estudos que demonstrem a segurança e eficácia do medicamento, como:
Ensaios clínicos randomizados;
Revisões sistemáticas ou meta-análises.
5. Imprescindibilidade Clínica
O médico responsável deve emitir um relatório técnico detalhado que demonstre a essencialidade do medicamento.
6. Incapacidade Financeira
É necessário comprovar que o paciente não tem condições de pagar pelo medicamento sem comprometer o sustento da família.
Passo a Passo: Como Proceder Diante da Negativa do SUS?
Se o SUS negar o fornecimento do medicamento, siga estas etapas:
1. Obtenha a Documentação Necessária
Solicite ao médico:
Relatórios detalhados sobre o quadro clínico e a necessidade do medicamento;
Justificativa técnica para a sua imprescindibilidade.
2. Reúna Evidências
Inclua:
Provas da negativa administrativa;
Documentação financeira que comprove a incapacidade de custeio;
Artigos científicos sobre o medicamento.
3. Procure Assessoria Jurídica Especializada
Contrate um advogado especializado em Direito à Saúde para:
Elaborar uma ação judicial com base no Tema 6 do STF;
Solicitar liminar para casos de urgência.
Exemplos Práticos e Decisões Judiciais
Após o julgamento do Tema 6 do STF, diversas decisões judiciais aplicaram os critérios com sucesso. Por exemplo, uma paciente com doença rara obteve, judicialmente, um medicamento de alto custo com base em:
Relatório médico detalhado;
Evidências científicas da eficácia do tratamento;
Comprovação de incapacidade financeira.
Esses precedentes reforçam a importância de cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos.
Como o Escritório Mangaravite Advocacia Médica Pode Ajudar?
O escritório Mangaravite Advocacia Médica é especializado em ações judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos negados pelo SUS e por planos de saúde. Nossa equipe oferece:
Assessoria jurídica personalizada em casos baseados no Tema 6 do STF;
Auxílio na coleta de documentos necessários;
Solicitação de liminares para casos urgentes;
Suporte contínuo para garantir os direitos dos pacientes.
Para conversar conosco pelo WhatsApp (Clique Aqui) e tire suas dúvidas agora mesmo!
Conclusão
O julgamento do Tema 6 do STF trouxe segurança jurídica aos pacientes que buscam acesso a medicamentos não padronizados pelo SUS. Seguir os critérios estabelecidos, como negativa administrativa, comprovação da imprescindibilidade do medicamento e incapacidade financeira, aumenta significativamente as chances de sucesso na Justiça.
A saúde é um direito fundamental.Se você ou um familiar enfrenta dificuldades para obter um tratamento essencial, conte com o escritório Mangaravite Advocacia Médica. Nossa missão é lutar pelos seus direitos.
Dra. Marina Mangaravite – É advogada sócia da Mangaravite Advocacia Médica, especialista em Direito Médico, pós-graduada em Direito Médico pela PUC/MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e é formada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.
Dúvidas Frequentes
1 - Como posso conhecer meus direitos?
Oferecemos uma avaliação gratuita do seu caso. Entre em contato conosco pelo WhatsApp: (11) 4004-9400. É rápido, fácil e sem burocracia!
2 - A Mangaravite Advocacia Médica possui experiência em casos semelhantes ao meu?
Com ampla experiência em Direito Médico e Direito à Saúde, já atuamos em diversos casos similares, sempre buscando as melhores soluções para nossos clientes.
3 - Como solicitar a concessão de medicamentos de alto custo pelo SUS?
A solicitação deve ser feita pelo médico responsável pelo seu tratamento. É necessário apresentar laudos médicos, receitas e outros documentos que comprovem a necessidade do medicamento.
4 - O que fazer em caso de negativa na concessão de medicamentos de alto custo?
Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada para ingressar com uma ação judicial visando garantir o acesso ao tratamento necessário.
5 - Existem alternativas para obter medicamentos de alto custo fora do sistema público?
Sim, alternativas incluem:
Planos de saúde privados que podem cobrir esses medicamentos.
Programas de descontos oferecidos por fabricantes.
Ações judiciais para garantir o fornecimento pelo governo ou por planos de saúde, dependendo do caso específico.
6 - Em quanto tempo é concedida uma liminar?
Após o ingresso da ação, os juízes geralmente levam de 3 a 7 dias para analisar a viabilidade e conceder uma liminar, podendo variar conforme o caso. Em situações urgentes, é possível obter uma decisão em menos de 24 horas.
7 - É garantido que eu vou ganhar?
Embora existam muitas decisões favoráveis assegurando tratamentos médicos conforme prescrição, não podemos garantir o resultado, pois a decisão final cabe ao juiz. Nenhum advogado pode prometer desfecho de um caso específico.
8 - Como posso acompanhar o andamento do meu processo?
Você pode acompanhar seu processo entrando em contato conosco pelo WhatsApp: (11) 4004-9400. Nossa equipe está pronta para fornecer todas as informações necessárias.
9 - Como funciona a contratação à distância, considerando que estamos em cidades diferentes?
Nossa sede está no Espírito Santo, com escritório de apoio em São Paulo. Atuamos em todo o Brasil, pois os processos judiciais são 100% eletrônicos. Nossa estrutura digital permite gerenciar seu caso à distância, utilizando WhatsApp, Telegram, Zoom, Skype, telefone e, quando necessário, atendimento presencial. Independentemente de sua localização, estamos ao seu alcance.
10- Em qual cidade a ação será protocolada?
Em regra, a ação é protocolada na sua cidade de residência.
11 - Como posso contratar a Mangaravite Advocacia Médica?
Para contratar nossos serviços, entre em contato pelo WhatsApp: (11) 4004-9400.
12 - Como envio e assino os documentos necessários?
Os documentos podem ser enviados por e-mail ou WhatsApp. As assinaturas são realizadas de forma eletrônica, através de plataformas de assinatura digital, garantindo segurança e praticidade.
13 - Por que devo escolher um advogado especialista e experiente em Direito Médico e Direito à Saúde?
Assim como você busca um cardiologista para tratar de problemas cardíacos ou um ortopedista para questões ósseas, é fundamental procurar um advogado especializado para lidar com assuntos jurídicos nessa área da saúde.
Um advogado generalista pode não possuir o domínio necessário para lidar com as particularidades da medicina, o que pode resultar em potenciais prejuízos. especialização.
14. Quais são as formas de pagamento disponíveis para contratação dos serviços?
Oferecemos diversas opções de pagamento, incluindo transferências bancárias/PIX, cartões de crédito e boletos, visando facilitar a contratação dos nossos serviços.
15 - Como posso obter mais informações sobre o escritório?
Para sua segurança, disponibilizamos um documento em PDF com informações detalhadas sobre nosso escritório, incluindo registros na OAB, CNPJ, diplomas, depoimentos de clientes e muito mais.
Solicite este material pelo WhatsApp (Clique Aqui ) e verifique todas as nossas referências diretamente nos órgãos oficiais.
Estamos comprometidos em oferecer um serviço transparente e confiável, garantindo sua tranquilidade ao contratar nossos serviços à distância.
Comments