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Direito Médico | Defesa Médica

A Medicina em tempos de WhatsApp!
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2018

Em abril de 2017, foi publicado o parecer no 14/ 2017 do Conselho Federal de Medicina, que trata especificamente do uso de aplicativos eletrônicos para comunicação entre médicos e seus pacientes, oferecendo o direcionamento para a utilização adequada dessa importante ferramenta. Em sua conclusão, o Dr. Emmanuel Fortes S. Cavalcanti resume:

“O WhatsApp e plataformas similares podem ser usados para comunicação entre médicos e seus pacientes, bem como entre médicos e médicos em caráter privativo para enviar dados ou tirar dúvidas com colegas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição ou cátedra, com a ressalva de que todas as informações passadas tem absoluto caráter confidencial e não podem extrapolar os limites do próprio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos, ressaltando a vedação explícita em substituir as consultas presenciais e aquelas para complementação diagnóstica ou evolutiva a critério do médico por quaisquer das plataformas existentes ou que venham a existir”.

No tocante à interação entre médicos, a estrita observância ao dever do sigilo, regulado pelo Código de Ética Médica (princípio fundamental XI e art. 73-79) e pelos artigos 5o da Constituição Federal e 154 do Código Penal Brasileiro, é o ponto chave para o desenvolvimento de qualquer comunicação. Dessa forma, jamais a discussão de um caso clínico entre médicos pode permitir a identificação do doente, devendo o debate ater-se à natureza dos dados em análise. Desnecessário dizer do tratamento respeitoso e ético que deve ser dispensado ao paciente objeto das considerações.

No que tange à relação com os pacientes, a comunicação virtual cumpre a função de esclarecimento de dúvidas surgidas em uma assistência médica que já esteja em curso. Possui, portanto, caráter meramente complementar ao cuidado profissional já instituído! Deveria funcionar como uma antiga ligação telefônica para sanar determinada incerteza. Por vezes o comunicado de novos sinais ou sintomas ensejará uma reavaliação presencial do paciente, cabendo ao médico orientar previamente as circunstâncias que demandem procurar por novo atendimento.

No entanto, não raro os pacientes tendem a ultrapassar a barreira da busca por explicações e pretendem, na verdade, realizar consultas subsequentes online. O fato de possuírem o contato do médico assistente fornece a oportunidade para solicitarem opiniões a qualquer momento, mesmo que já tenha decorrido um hiato considerável de tempo desde o último atendimento. E mais, esperam por respostas quase em tempo real! Já existem ações judiciais pleiteando responsabilidade civil do médico que demorou a responder mensagem encaminhada via WhatsApp, com agravamento do quadro do paciente atribuído ao atraso da intervenção/orientação do médico assistente.

Logo, se os aplicativos trazem benefícios para a relação médico-paciente, a sua forma de uso deve ser totalmente explicitada ao paciente, a fim de não ocorrerem falhas de comunicação. É dever do médico esclarecer o momento do dia em que costuma responder mensagens eletrônicas, bem como estipular os limites de atuação por este meio, deixando muito claro que mudanças no quadro clínico exigem avaliação presencial do paciente. Naturalmente, deverá ser registrado em prontuário médico toda e qualquer instrução realizada por meio do WhatsApp.

Hoje, um ano após a regulamentação pelo CFM, verifica-se que o uso criterioso e racional das novas tecnologias, como a comunicação pelo WhatsApp, deverá ser incorporado ao cotidiano da medicina, porém, de maneira que não acarrete riscos para ambas as partes.