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Direito Médico | Defesa Médica

A importância do Assistente Técnico de Perícia
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2017

A assistência pericial configura-se num elemento primordial de salvaguarda dos direitos e garantias e propicia à parte contratante uma maior segurança processual no desenrolar de ações judiciais.

A prerrogativa legal para a existência do Assistente Técnico (AT) no rito pericial é o respeito ao princípio legal do contraditório e da ampla defesa.

É facultado pelo Novo Código do Processo Civil, em seu artigo 466, que as partes envolvidas na lide indiquem um representante legal com capacidade técnica e conhecimento científico sobre o objeto da perícia para acompanhar o ato pericial. Seu intuito é garantir que o Perito Oficial ou Perito do Juízo realize seu trabalho de forma imparcial.

Cabe ao AT questionar, esclarecer, enfatizar e discutir todos os aspectos do objeto da perícia, dissecando principalmente os elementos cruciais para a decisão de mérito que será tomada posteriormente pelo Juiz de Direito. O foco precípuo do AT é assegurar que o laudo do Perito Oficial não apresente desvios interpretativos que venham a prejudicar o interesse da parte que o nomeou. O objetivo do AT torna-se, portanto, garantir a eficiência da prova pericial, preservando-a de vícios.

O parecer do AT deve caracterizar-se pelo rigor no embasamento técnico-científico da matéria em estudo e, quando necessário, usar tais informações para confrontar, contradizer ou contra argumentar as conclusões do Perito Judicial, apontando as lacunas de interpretação, eventuais omissões, fuga de objetivo ou manifestações de opiniões pessoais e pré-julgamentos por parte do Perito Oficial.

O AT deve ser cioso com a veracidade dos fatos, com a credibilidade das provas, com o rito pericial e com a relação causal e temporal do objeto da perícia. Não cabe também a ele emitir impressões pessoais, distorcer elementos probatórios, desvincular-se da ética, nem usar de meios ilícitos para almejar o êxito na lide. Mas, é seu dever fundamental monitorar todo o desenvolvimento da perícia, até o seu laudo final, sendo-lhe facultado até mesmo impugnar as conclusões do Perito Oficial.

Assim sendo, torna-se de crucial importância a presença de um AT para o acompanhamento do rito pericial, pautado na idoneidade e no respeito às regras do Processo Civil. Ele deve agir de forma meticulosa, científica e prudente para salvaguardar o litigante que o contratou de decisões e interpretações tendenciosas, maniqueísmo dos fatos e deturpações que possam imputar à parte prejuízos de suas garantias legais.

O AT representa, sem dúvida, um valioso recurso de proteção e defesa, especialmente útil em matérias com a complexidade da Medicina!